Legislação Municipal

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Leis

Quantidade: 11
Lei Descrição Data Arquivo
1.332/2021 Parcelamento do Patronal do Executivo com o Previ Mangaratiba. 29/01/2021 Visualizar e Baixar
1.180/2019 Parcelamento do Patronal do Executivo com o Previ Mangaratiba. 07/03/2019 Visualizar e Baixar
1.119/2018 Parcelamento do Patronal do Executivo com o Previ Mangaratiba. 06/04/2018 Visualizar e Baixar
972/2015 Parcelamento do Patronal do Executivo com o Previ Mangaratiba. 08/10/2015 Visualizar e Baixar
842/2013 Parcelamento do Patronal do Executivo com o Previ Mangaratiba. 18/03/2013 Visualizar e Baixar
836/2012 Criação do Comitê de Investimento. 11/12/2012 Visualizar e Baixar
598/2007 Reestrutura o Regime Previdenciário de Mangaratiba. 13/09/2007 Visualizar e Baixar
549/2006 Reestrutura o Previ Mangaratiba. 20/10/2006 Visualizar e Baixar
396/2003 Reestrutura o Regime Previdenciário de Mangaratiba. 03/07/2003 Visualizar e Baixar
21/1990 Revisão dos poventos dos aposentados e pensionistas de Mangaratiba. 27/09/1990 Visualizar e Baixar
33/1989 Criação do Instituto de Previdência de Mangaratiba 15/12/1989 Visualizar e Baixar

Leis Complementares

Quantidade: 2
Lei Descrição Data Arquivo
62/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Mangaratiba. 16/11/2021 Visualizar e Baixar
33/2014 Reestrutura o Instituto Previ Mangaratiba. 08/10/2014 Visualizar e Baixar