Responsável por administrar os recursos do PREVI MANGARATIBA e superintender a concessão dos benefícios previdenciários previstos em lei, com o auxílio dos Diretores dos Departamentos, que lhe são subordinados, e, especialmente:

• Assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual e o balanço anual do PREVI MANGARATIBA;
• Avaliar o desempenho do PREVI MANGARATIBA e propor ao Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços autárquicos;
• Assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais, nos termos da legislação pertinente;
• Representar a autarquia judicial e extrajudicialmente;
• Providenciar a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos, dentro das necessidades da Autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da legislação vigente;
• Decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos funcionários da Autarquia;
• Prestar contas da administração da autarquia, mensalmente e anualmente, efetuando a publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Prefeito à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social – MPS, respeitada as normas aplicáveis em cada caso;
• Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor do Departamento Financeiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no mercado financeiro, etc.;
• Conceder os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo regular;
• Realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios;
• Efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as regras e determinações do Conselho Administrativo e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais;
• Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
• Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
• Outras tarefas de interesse da Autarquia.

Em suas atribuições é responsável por:

• Planejar, organizar e supervisionar as atividades do departamento de contabilidade, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos estabelecidos;
• Supervisionar a elaboração dos balancetes mensais (contábil e gerencial), visando assegurar que os mesmos reflitam corretamente a situação econômico-financeira;
• Analisar as informações contábeis e preparar relatórios (específicos e eventuais) contendo informações, explicações e/ou interpretações dos resultados e mutações ocorridos no período, visando subsidiar o processo decisório;
• Elaborar em consonância com a Diretoria Administrativa, a Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, visando o cumprimento da legislação específica;
• Pesquisar e estudar toda a legislação fiscal-tributária, dando a orientação necessária a todas as áreas da empresa responsáveis por emissão, registro ou trâmite de documentos fiscais, visando prevenir incorreções e prejuízos, bem como a conformidade às exigências legais;
• Atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa e interna, prestando todos os esclarecimentos necessários, visando a agilização e qualidade do trabalho da auditoria;
• Supervisionar o processo e elaborar junto com o departamento competente os documentos necessários ao cumprimento dos contratos;
• Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
• Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

Em suas atribuições é responsável por:

• Cuidar das tarefas administrativas da Autarquia, inclusive as relativas ao pessoal e à folha de pagamento do pessoal em atividade, dos inativos e dos pensionistas;
• Realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários;
• Organizar e supervisionar recadastramentos periódicos;
• Manter o registro de servidores da autarquia, assim como os controles relativos às férias, afastamentos, licenças e faltas justificadas, injustificadas ou abonadas;
• Manter atualizados os prontuários dos servidores da autarquia, com o registro de todas as ocorrências pertinentes, especialmente as alterações de denominação de cargos, ou do padrão de vencimentos, a majoração de vencimentos, a concessão de quaisquer vantagens decorrentes de Portaria ou de Lei, as punições disciplinares, as incorporações de vantagens ou diferenças de remuneração, a indicação da remuneração total e da base de contribuição de cada servidor;
• Gerar e transmitir anualmente a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;
• Gerar e transmitir mensalmente, através de programas próprios, a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;
• Colaborar com o Diretor Autárquico na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
• Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
• Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

Em suas atribuições é responsável por:

• Movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor Presidente;
• Receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia;
• Controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia;
• Manter atualizada a contabilidade da autarquia em conjunto com o responsável pela mesma;
• Providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor Presidente;
• Controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal;
• Elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
• Exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
• Colaborar com o Diretor Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
• Preparar os informativos financeiros que devam ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social - MPS ou a outro órgão público, publicados ou exibidos aos servidores;
• Emitir o extrato anual individualizado das contribuições previdenciárias;
• Realizar os serviços relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social do Município;
• Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
• Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

Em suas atribuições é responsável por:

• Conhecer e aplicar os princípios jurídicos e normas que regem a Administração Pública e a Gestão Previdenciária, garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo na concessão dos benefícios disponíveis;
• Supervisionar a atividade jurídica da Autarquia, dando diretrizes, resolvendo conflitos de normas previdenciárias, garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e organização do RPPS, respeitando e fazendo respeitar os direitos e deveres de todos os integrantes do sistema de previdência;
• Estabelecer mecanismos de trabalho para elaboração de pareceres conclusivos em expedientes ou processos e, quando necessário, dar o encaminhamento pertinente;
• Zelar para que sejam cumpridas, pelos servidores autárquicos, a legislação vigente e as orientações do Ministério da Previdência Social;
• Assistir à Diretoria Executiva nas relações com autoridades federais, estaduais e municipais;
• Encaminhar ao servidor responsável às requisições de relatórios, pareceres, portarias, resoluções, contratos, comunicados e despachos em geral, de interesse da autarquia, solicitados pelo Diretor Presidente;
• Auxiliar o Presidente na realização das providências administrativas prescritas pela legislação e pelas deliberações do Conselho Administrativo do PREVI MANGARATIBA;
• Prestar assistência jurídica à Diretoria Executiva e demais unidades administrativas da autarquia, em conjunto com o Procurador Autárquico, orientando em todas as ações administrativas;
• Promover as sindicâncias administrativas e os processos administrativos disciplinares;
• Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e promovendo ações para o alcance dos objetivos da organização;
• Responsabilizar-se pelos pareceres vinculantes quanto à concessão de benefícios previdenciários;
• Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

Em suas atribuições é responsável por:

• Dar diretrizes e mecanismos para a instrução de processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
• Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
• Acompanhar e gerir o COMPREV - Sistema de Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e os demais regimes previdenciários;
• Acompanhar e gerir o SIPREV – Sistema de informações Previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social do Município, demais Regimes previdenciários e o Ministério da Previdência Social para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo PREVI MANGARATIBA;
• Fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
• Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados;
• Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
• Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.

O Conselho de Administração Previdenciária(CAP) é o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba(PREVI MANGARATIBA), formado exclusivamente por servidores de cargos efetivos.

É de competência do Conselho de Administração Previdenciária(CAP) decidir sobre:

• O conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de custeio que garantirá os recursos previdenciários necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto em Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho Fiscal e com a Diretoria Executiva;
• O conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA;
• A prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conselho Fiscal;
• A política anual de investimentos dos recursos previdenciários;
• O seu Regimento Interno e suas alterações;
• A celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos limites desta Lei;
• Aquisição de bens imóveis;
• A aceitação de doações com encargo;
• A requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
• Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PREVI MANGARATIBA;
• Demais assuntos de interesse do PREVI MANGARATIBA, desde que lhes sejam submetidos:
  • Pelo Prefeito Municipal;
  • Pelo Presidente do Conselho Fiscal;
  • Por petição subscrita pela maioria simples de seus membros.

O Conselho de Administração Previdenciária – CAP será composto por 07(sete) membros, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução:

• Presidente do Instituto de Previdência;
• 01(um) representante do poder executivo;
• 01(um) representante do poder legislativo;
• 02(dois) representantes dos servidores ativos;
• 02(dois) representantes dos inativos e pensionistas.

O Conselho de Administração Previdenciária – CAP é composto pelos seguintes membros:

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno do Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba(PREVI MANGARATIBA), formado exclusivamente por servidores de cargos efetivos.

É de competência do Conselho Fiscal:

• Analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela Diretoria Executiva, encaminhando-os ao Conselho de Administração para aprovação e acompanhar a sua execução;
• Analisar a prestação de contas mensal e anual a ser elaborada pela Diretoria Executiva e encaminhá-la ao Conselho de Administração para deliberação;
• Requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições, junto a Diretoria Executiva;
• Apontar sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Diretoria Executiva, apontando as medidas adotadas para a sua correção;
• Opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva.

O Conselho Fiscal será composto por 04(quatro) membros, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução:

• 01(um) representante do poder executivo;
• 01(um) representante do poder legislativo;
• 01(um) representante dos servidores ativos;
• 01(um) representante dos inativos e pensionistas.

O Presidente do Conselho Fiscal, será eleito pelo membros.

O Conselho Fiscal é composto pelos seguintes membros:

O Comitê de Investimentos, tem objetivo de, funcionar como órgão consultivo (deliberativo) sobre as decisões de investimentos e/ou resgates do Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba(PREVI MANGARATIBA).

Cabe ao Comitê de Investimentos:

• Deliberar e analisar todos os Fundos de Investimentos apresentados pela Diretoria Executiva, bem como aprovar ou não aportes e transferências necessárias quando houver superávit de repasses previdenciários.

O Comitê de Investimentos será composto por 07(sete) membros, serão eleitos por um prazo de 02 (dois) anos, admitida a recondução por mais 02(dois) anos, não permitida a recondução por 01(um) ano:

• Presidente do Instituto de Previdência;
• Diretor Financeiro do Instituto de Previdência;
• Contador do Instituto de Previdência;
• Presidente do Conselho Fiscal;
• 01(um) representante do poder executivo;
• 01(um) representante do poder legislativo;
• 01(um) representante dos inativos e pensionistas.

O Comitê de Investimentos é composto pelos seguintes membros: