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O que é Certidão de Tempo de Contribuição?

A Certidão de Tempo de Contribuição é um documento emitido pelos regimes da previdência para comprovar o tempo de contribuição previdenciária de um trabalhador, bem como seus salários durante esse período.
A Certidão pode ser emitido tanto pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), seja ele Federal, Estadual ou Municipal.
Com essa Certidão, o segurado consegue realizar a transferência do tempo contribuído entre os dois regimes previdenciários – do RGPS para o RPPS e vice-versa.

O objetivo desta espécie de transferência entre os regimes previdenciários possibilitada pela CTC é garantir o aproveitamento de todo o tempo de contribuição do trabalhador ao longo de sua vida para a obtenção de um benefício previdenciário.
Não fosse pela Certidão de Tempo de Contribuição, um servidor público que trabalhou uma década como celetista não poderia aproveitar nenhum desses dez anos para conseguir sua aposentadoria.
O mesmo vale para um trabalhador CLT que, anteriormente, teve uma contribuição como servidor público.
Dessa maneira, em resumo, a finalidade da certidão é validar todo o tempo de serviço do profissional, permitindo que o período contributivo seja transferido de seu regime de origem para o regime atual do trabalhador.

A soma dos períodos de contribuição em regimes diversos garantida pela Certidão de Tempo de Contribuição é extremamente vantajosa para o segurado.
Primeiramente, porque garante que nenhum tempo de serviço cumprido em outros regimes seja perdido. Ou seja, o profissional assegura a utilização de todo seu período contributivo para a obtenção de um benefício previdenciário.
Isso é muito importante para que ele consiga sua aposentadoria na data em que efetivamente tem direito e não precise trabalhar anos a mais por não conseguir validar algum período laboral.
Em um contexto de mudanças na legislação previdenciária, a CTC se torna ainda mais necessária, considerando que pode ajudar alguns trabalhadores a escaparem da Reforma da Previdência e de suas novas normas mais rígidas.
Além disso, a certidão também traz vantagens quando falamos do valor da aposentadoria. Atualmente, o cálculo desse benefício é diretamente afetado pelas contribuições feitas pelo segurado ao longo da sua vida.

A Certidão de Tempo de Contribuição é válida, portanto:

Para o servidor público que antes trabalhava como celetista (ele levará o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio da Previdência em que está inscrito o seu cargo público);
Para um servidor público que mudou de Regime Próprio, o que acontece, por exemplo, quando o profissional passa em um novo concurso e muda de órgão de lotação (ele levará o tempo de um RPPS para outro RPPS);
Para um celetista que antes trabalhava como servidor público (o ex-servidor pode usar a certidão para considerar seu período de contribuição no RPPS na requisição de uma aposentadoria pelo INSS.

Documento de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) legíveis – (cópia);
CPF legível – (cópia);
PIS/PASEP legível – (cópia);
Documento oficial que comprove que é servidor público ativo na data da solicitação;
- Declaração do órgão público (original) com solicitação para o aproveitamento da CTC.
Portaria de Nomeação;
Portaria de Exoneração;
Certidão de Tempo de Serviço com discriminação das deduções do tempo bruto (data das faltas, data das licenças sem contribuições, datas das suspensões sem contribuições etc.);
Magistério (Professor(a)).
- Tempo de efetivo exercício das funções de magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio no período de contribuição compreendido na Certidão de Tempo de Serviço.